Atualização da Cartilha Estado Calamidade traz facilitação para a regularização fiscal

Transação SOS-RS entrou em vigor

Está em vigor a Transação SOS-RS para facilitar a regularização fiscal de créditos inscritos na dívida ativa da União até o dia 26 de junho de 2024. É o programa emergencial de regularização fiscal de apoio ao Rio Grande do Sul.

Pessoas físicas com domicílio no RS e empresas  com matriz no Estado podem aderir. A negociação oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total por inscrição, com exceção de microempresas, Santas Casas e outras entidades, que neste caso, podem obter até 70%.

Saiba mais sobre as demais condições para a realização dessas transações relativas ao programa clicando aqui.

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