Câmara Municipal aprova projeto de lei para remissão de IPTU e ISSTP em áreas alagadas

A Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira, dia 30, um projeto de lei proposto pela Prefeitura que visa a remissão do IPTU e ISSTP para áreas impactadas pelas enchentes. Este projeto busca aliviar a carga tributária dos proprietários de imóveis diretamente afetados e incentivar a recuperação dessas áreas.

Entre as principais medidas aprovadas, está a remissão dos créditos tributários, o que inclui o perdão das dívidas, juros e encargos legais relacionados ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) de 2024. Além disso, foi concedida a anistia das multas de mora para parcelas do IPTU e TCL vencidas entre maio e dezembro de 2024 para imóveis diretamente atingidos pelas enchentes.

Os imóveis que foram indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores que não foram alagados, terão uma redução de 20% no IPTU e TCL. Para os valores de IPTU e TCL pagos em 2024 que excederem o montante após a aplicação da redução, será possível uma compensação nos lançamentos de 2025 e anos subsequentes.

Estas medidas têm como objetivo principal aliviar a pressão financeira sobre os proprietários de imóveis afetados pelas enchentes, permitindo uma recuperação mais rápida e eficiente das áreas danificadas.

Para mais informações, acesse o link: prefeitura.poa.br/smf/noticias/projeto-de-remissao-de-iptu-e-isstp-para-areas-alagadas-e-aprovado-na-camara-municipal

O requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas estará disponível até o dia 9 de agosto: prefeitura.poa.br/smf/noticias/requerimento-para-isencao-de-iptu-de-areas-alagadas-estara-disponivel-partir-do-dia-9