Cheque sem fundos: quem recebe pode exigir do banco dados do emissor

De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), quem recebe um cheque sem fundos, após ele ser devolvido duas vezes, tem o direito de exigir do banco emissor dados como endereço e telefone do correntista.

Para a Federação, esta é a única forma que a instituição financeira tem para ajudar quem foi vítima de um mau pagador.

Ao contrário da entidade, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que quem recebe um cheque sem fundos pode, dependendo do caso, vir a cobrar do banco do correntista que arque com a conta devida.

O órgão, ao julgar um caso deste tipo, condenou um banco privado a ressarcir os danos materiais causados a um cidadão que havia recebido cheques sem fundo passados por um correntista da instituição punida.

Decisão
Para o relator da matéria, desembargador Eládio Torret Rocha, apesar de não haver nenhuma norma que obrigue o banco a providenciar o pagamento de cheques sem fundos, a regulamentação da atividade bancária no Brasil cobra das instituições uma conduta responsável quanto à cessão de talonários de cheques e à observância da respectiva base financeira.

Dessa forma, o desembargador considerou como defeituoso o serviço prestado pelo banco ao conceder cheques sem as devidas cautelas e permitir que permanecessem em posse de cliente sem o devido respaldo monetário.

“Deflui do especial regime de responsabilidade dos bancos o dever de agir com total cuidado, transparência e lisura, tanto no momento inicial de seleção de seus correntistas, como no posterior trato com seus clientes e oi público em geral”, disse, conforme publicado na revista Consultor Jurídico.

Na opinião do gerente-geral jurídico da Febraban, Antonio Carlos Negrão, a decisão tomada em Santa Catarina não foi a correta. “A decisão é equivocada, pois ao emitir o cheque tem que ter fundo na conta, isso é o que diz a Lei do Cheque. Além do mais, caso todos resolvam cobrar dos bancos esse tipo de coisa, isso vai inviabilizar o uso do cheque no País”.

Cheques sem fundos
Nos primeiros dez meses de 2008, segundo pesquisa da Serasa, para cada mil compensações 19,6 folhas, em média, foram devolvidas no País. Os consumidores dos estados de Roraima e Maranhão foram os que mais tiveram cheques nesta situação, pois dentro de um universo de mil cheques compensados, 82,5 e 69,6, respectivamente, voltaram.

Por outro lado, os paulistas devolveram 15,3 folhas em mil no mesmo período. Os estados do Rio de Janeiro (18,5), Minas Gerais (18), Santa Catarina (18), Paraná (16,7) e Mato Grosso do Sul (16,4) também ficaram abaixo da média nacional.