Cobrança de estacionamento em shoppings foi pauta do Conselho de Assuntos Legislativos

O Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS avaliou nesta quinta-feira (07) um parecer técnico sobre o projeto que busca dispensar o pagamento de estacionamento em shoppings centers e hipermercados. A…

O Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS avaliou nesta quinta-feira (07) um parecer técnico sobre o projeto que busca dispensar o pagamento de estacionamento em shoppings centers e hipermercados. A proposta foi avaliada como inconstitucional, tendo em vista que trata de direito civil, o que só poderia ser legislado pela União, além de impedir o exercício da livre iniciativa e do direito à propriedade. A reunião teve a direção do vice-coordenador do Conselho, Olmiro Walendorff.

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