Código de Defesa do Consumidor atualizado está disponível para download

Todo lojista precisa, segundo a lei, deixar um Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta em seu estabelecimento, sabendo disso o Sindilojas Porto Alegre enviou um exemplar atualizado do Código para seus associados efetivos, junto à revista Conexão Varejo deste mês.

A principal novidade desta versão é a inclusão de uma cláusula que regulamenta o comércio eletrônico. Quanto ao e-commerce os pontos mais relevantes são as informações a respeito dos produtos e serviços para o cliente, que devem ser claras, facilitando o atendimento.

Ainda neste tema, há a regulamentação do direito de arrependimento, o que implica na rescisão imediata dos contratos, sem qualquer ônus para o consumidor. E a comunicação e efetivação do arrependimento deve ser disponibilizada na mesma plataforma em que houve a contratação. Por fim, o texto trata das compras coletivas, que devem informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e o prazo para utilização da oferta pelo cliente. Os associados que não receberam um exemplar do Código podem entrar em contato com o Sindicato pelo telefone (51) 3025.8300.