Comércio de Porto Alegre está dispensado de imprimir registro de ponto

As empresas vinculadas ao Sindilojas Porto Alegre e Sindigêneros-RS estão dispensadas da exigência de imprimir registro de ponto em seus estabelecimentos. A decisão foi do juiz Volnei de Oliveira Mayer, da…

As empresas vinculadas ao Sindilojas Porto Alegre e Sindigêneros-RS estão dispensadas da exigência de imprimir registro de ponto em seus estabelecimentos. A decisão foi do juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia concedido a primeira liminar em todo o território nacional suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho sobre o novo registro eletrônico de ponto (REP).

Segundo o juiz, a portaria é constitucional e a prorrogação do prazo de vigência para o dia 1º de março de 2011 afasta os problemas relativos ao tempo reduzido para a compra de equipamentos, mas, extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão de comprovantes de horário.

De acordo com a assessoria jurídica dos sindicatos, as entidades vão insistir na discussão da constitucionalidade da Portaria, encaminhando recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. “A dispensa de emissão dos comprovantes de registro é uma vitória, mas as entidades entendem que a Portaria como um todo não pode produzir qualquer efeito legal”, completou o advogado Luiz Fernando Moreira.

Os empresários e algumas entidades de trabalhadores seguem mobilizados buscando a suspensão dos efeitos da Portaria. As instituições aguardam para que nos primeiros dias da nova legislatura, os deputados federais já aprovem o decreto legislativo neste sentido. O fundamento é a ausência de debate com a sociedade para a adoção da medida.

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