Declaração anual do MEI: prazo final é dia 31/05
Declaração é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento em 2024
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil, incluindo os de Porto Alegre, precisam ficar atentos: o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024 é no próximo sábado, dia 31 de maio. O documento é obrigatório e deve ser enviado para a Receita Federal por meio do Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI reúne informações cruciais sobre o faturamento da empresa em 2024 e as contribuições realizadas, além de detalhar a existência de empregados, caso o MEI tenha tido. É fundamental ressaltar que mesmo os MEIs que não registraram faturamento no ano de 2024 são obrigados a realizar a declaração para manter a regularidade do seu CNPJ.
O Sindilojas Porto Alegre reforça a importância de cumprir essa obrigação fiscal dentro do prazo para evitar multas e outras penalidades que podem comprometer a situação do MEI. A declaração anual é uma etapa essencial para a manutenção da formalização e do acesso aos benefícios previdenciários e direitos associados ao MEI.
Para facilitar o processo, o envio da DASN-SIMEI pode ser feito de forma simples e rápida seguindo o passo a passo disponível no Portal do Empreendedor.