Deputados aprovam alterações na Lei Kiss

Com 39 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei complementar (PLC 76 2016), do governo estadual, promovendo alterações na lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado (Lei Kiss), face às […]

Com 39 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei complementar (PLC 76 2016), do governo estadual, promovendo alterações na lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Estado (Lei Kiss), face às dificuldades surgidas no que respeita à emissão de alvarás. A proposta adequa regras com a finalidade de agilizar a liberação de alvarás para edificações de baixo e médio risco de incêndio, a fim da efetiva implantação da Lei. Não houve alterações relativas a edificações com risco alto.

O projeto – elaborado a partir de sugestões do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção contra Incêndio – foi aprovado ainda com uma emenda da base governista, apresentada pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).

 

Fonte: Jornal do Comércio

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