Lei cria empresa individual limitada
A partir do próximo ano, entra em vigor a lei que possibilita o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A legislação, editada em julho, permite criar uma empresa cuja totalidade do…
A partir do próximo ano, entra em vigor a lei que possibilita o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A legislação, editada em julho, permite criar uma empresa cuja totalidade do capital social seja registrada por uma única pessoa fÃsica, sendo possÃvel diferenciar o patrimônio do empresário e o do estabelecimento.
A Empresa Individual Limitada também deve ter capital social de, no mÃnimo, 100 salários mÃnimos nacionais e a razão social deve apresentar a expressão EIRELI. Outras caracterÃsticas são a limitação de uma empresa por pessoa fÃsica e a adoção das mesmas formas de tributação das demais pessoas jurÃdicas, inclusive o Simples Nacional.
Sem a lei, o empresário que desenvolvesse um empreendimento individualmente, assumiria os riscos com o seu patrimônio pessoal.