Lei exige cadastro de celulares em estabelecimentos comerciais da capital

A Lei Municipal nº 14.156, sancionada em 30 de dezembro de 2024, estabelece uma nova obrigação para estabelecimentos que comercializam ou consertam aparelhos celulares em Porto Alegre. A medida visa combater o comércio ilegal de celulares roubados e fortalecer a segurança pública.

Principais Pontos da Lei

Quem deve se adequar

• Estabelecimentos que vendem celulares (novos ou usados)
• Estabelecimentos que prestam serviços de conserto e reparo
• Comércios formais e informais

Exigências do Cadastro

O estabelecimento deve registrar:

1. Dados do Cliente
   • Nome completo
   • CPF
   • Endereço
   • Número de telefone
2. Informações do Aparelho
   • Marca
   • Modelo
   • Número de IMEI (pode ser obtido digitando *#06# no telefone)
3. Documentação
   • Cópia digital ou física de documento com foto

Penalidades

O não cumprimento da lei acarreta:

• Multa inicial: 500 UFMs
• Reincidência: 1.000 UFMs
• Segunda reincidência: Interdição do estabelecimento

Orientações para Adequação

1. Sistema de Cadastro

• Utilize planilhas eletrônicas para registros
• Considere softwares especializados para maior volume de transações

2. Treinamento

• Capacite a equipe sobre as exigências da lei
• Estabeleça procedimentos para coleta eficiente de dados

3. Proteção de Dados

• Siga as diretrizes da LGPD
• Implemente sistemas de backup
• Proteja contra vazamentos

4. Gestão do Cadastro

• Mantenha registros atualizados
• Facilite o acesso para fiscalização
• Digitalize documentos quando possível

Suporte

Para dúvidas sobre a implementação, entre em contato com o Sindilojas Porto Alegre:

• Telefone/WhatsApp: (51) 3025.8300

A implementação adequada desta lei não apenas evita penalidades, mas contribui para um comércio mais seguro e organizado em Porto Alegre, beneficiando toda a comunidade através do combate ao comércio ilegal de aparelhos celulares.

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