Liminar suspende pagamento de piso regional para o setor de comércio

O Sindilojas Porto Alegre informa que os pisos salariais dos comerciários empregados de lojistas da Capital e Alvorada foram ajustados em Convenções Coletivas de Trabalho com vigência até outubro de 2014….

O Sindilojas Porto Alegre informa que os pisos salariais dos comerciários empregados de lojistas da Capital e Alvorada foram ajustados em Convenções Coletivas de Trabalho com vigência até outubro de 2014.

O Sindilojas Porto Alegre integra o sistema Fecomércio/RS, que obteve liminar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendendo a fixação de salário mínimo regional para comerciários gaúchos. A decisão consagra a negociação coletiva como forma exclusiva de fixação dos pisos dos comerciários, conforme defendido pelos comerciantes gaúchos.

De acordo com a decisão, a lei é inconstitucional porque, a partir de 2013, há legislação federal específica que regulamenta a profissão de comerciário e estabelece que o piso da categoria somente pode ser estabelecido através de negociação coletiva de trabalho.

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