Lojistas deverão refinanciar as dívidas do Imposto de Fronteira

O Sindilojas Porto Alegre orienta que os lojistas associados que possuem dívidas com o Fisco Estadual, vencidas até 31 de agosto de 2014, façam adesão ao programa “Em Dia 2014” até o dia 22 de dezembro. O programa da Secretaria Estadual da Fazenda permitirá o parcelamento em até 48 meses e desconto nas multas e juros. A regularização da situação fiscal das empresas é fundamental, pois, caso os débitos sejam incluídos em dívida ativa, a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional, além de cobrança judicial. Sendo assim, é necessária a regularização total do Diferencial de Alíquota de ICMS, desconsiderando a liminar vigente obtida pelo Sindilojas Porto Alegre.

A assessoria jurídica do Sindicato elaborou circular com instruções detalhadas sobre o tema e o documento pode ser acessado no link ao final deste texto.