Mandado de segurança do Sindilojas POA afasta multa de 15% do pagamento do ICMS

O Sindilojas Porto Alegre informa que os lojistas associados ao Sindicato obtiveram judicialmente, por intermédio de medida liminar, o afastamento da multa de 15% aplicada pelo Estado do Rio Grande do Sul nos casos de denúncia espontânea de débitos de ICMS. O afastamento abrange o pagamento à vista de todo o valor inadimplido em virtude da decisão judicial que até o último mês de março autorizava os associados a não pagarem o diferencial de alíquota interestadual do ICMS. No entanto, o valor a ser pago permanece acrescido de juros de mora. O afastamento da multa nos casos de denúncia espontânea é efeito de mandado de segurança interposto pelo Sindilojas Porto Alegre, tendo sido deferida liminar pelo ao Tribunal de Justiça do Estado. Agora, o Sindicato está em processo de negociação com a SEFAZ/RS para conciliar uma forma de adequar a decisão ao sistema da Receita Estadual e permitir o gozo do benefício por todos os associados.

O Sindilojas Porto Alegre, por meio de sua Consultoria Jurídica, está à disposição para prestar mais esclarecimentos aos lojistas associados pelo telefone 3025.8300.