Novas regras para o e-commerce passam a valer a partir de hoje

Foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013 o Decreto Federal n.º 7962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. O documento entra em vigor hoje, 60 dias após sua…

Foi publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2013 o Decreto Federal n.º 7962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. O documento entra em vigor hoje, 60 dias após sua publicação. Dentre as principais modificações está a regulamentação do direito de arrependimento que deverá ser disponibilizado no mesmo site em que realizada a compra e das compras coletivas.
A partir de hoje, o fornecedor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, caso não estejam adaptados à nova legislação.

Tire suas dúvidas
O Sindilojas Porto Alegre realiza, no dia 22 de maio, o Café com Lojistas intitulado “Conheça as novas regras do e-commerce. Saiba como a nova legislação para o comércio eletrônico irá impactar sua empresa”. Faça sua inscrição pelo e-mail cursos@sindilojaspoa.com. br.

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