Prazo para adesão no Simples Nacional encerra no dia 31

Empresários que desejam participar do Simples Nacional devem acessar o portal do programa e solicitar a inclusão

O Simples Nacional é o nome fantasia dado ao sistema de tributação simplificada aplicável…

Empresários que desejam participar do Simples Nacional devem acessar o portal do programa e solicitar a inclusão

O Simples Nacional é o nome fantasia dado ao sistema de tributação simplificada aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Este sistema abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
– enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
– cumprir os requisitos previstos na legislação; e
– formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Para formalizar a opção pelo Simples Nacional, o lojista não deve possuir débitos com o Município, o Estado e a União, ou, se possuir, tais débitos devem estar com a exigibilidade suspensa. A opção pelo Simples Nacional é feita através do site do programa no link abaixo, utilizando o código de acesso gerado pelo sistema ou a assinatura eletrônica da empresa. O prazo final para solicitar o ingresso no Simples Nacional é o dia 31 de janeiro de 2014.

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