Projeto de Lei obriga lojistas a oferecerem agendamento de entregas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, na última semana, projeto de lei que obriga lojistas a oferecerem agendamento de entregas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, na última semana, projeto de lei que obriga lojistas a oferecerem agendamento de entregas. Ou seja, se o PLS 635/15, de autoria do ex-senador Douglas Cintra, for aprovado, ao comprar qualquer produto ou serviço, o consumidor deverá ter a opção de agendar a entrega na data e turno de entrega mais conveniente.

Além de produtos, se o projeto virar lei, a modalidade de entrega agendada também será obrigatória para a prestação de serviços. De acordo com a proposta, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas deverá explicitar o preço do serviço no momento da compra ou contratação.

O texto original, que altera o Código de Defesa do Consumidor, apenas autorizava a empresa a fornecer, de forma onerosa, o serviço de entrega agendada. A relatora substituta, senadora Regina Sousa (PT-PI), apresentou uma emenda substituindo a palavra “autorizar” por “obrigar”.

“Acerca do mérito, o projeto merece prosperar. Um pequeno ajuste, porém, deve ser feito. Ao invés de apenas ‘autorizar’ a empresa a fornecer, de forma onerosa, o serviço de entrega agendada com data e turno especificados, a norma deverá ‘obrigar’ a empresa a fornecer ao consumidor, também de forma onerosa, a opção pela contratação desse serviço”, afirmou Regina no parecer.

Se descumprir o horário, a empresa abrirá a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato e deverá devolver o valor pago pelo agendamento. Também estará sujeita a outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Via Varejo deveria pagar multa a um cliente que teve a entrega atrasada. A medida deve gerar impacto para lojistas do país inteiro.

“Embora alguns consumidores residam em prédios com porteiros ou disponham de pessoas que podem, sem prejuízo de suas rotinas, receber mercadorias ou serviços de acordo com a grade de distribuição das empresas, a vida moderna impõe muitas vezes que todos os membros de determinadas famílias trabalhem fora, não sendo raras as situações em que o consumidor se vê obrigado a deixar de lado seus afazeres para aguardar a entrega de um produto ou serviço”, defendeu o então senador no texto do projeto.

O projeto é terminativo, e por isso, seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário. No momento, o texto aguarda leitura do parecer no Senado.

Fonte: Ecommerce Brasil

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