Projeto de Lei que dispensa Certificado de Licenciamento dos Bombeiros é sancionado

Na última segunda-feira, dia 19, foi sancionado o projeto de lei complementar 182/2022, que tem como objetivo, a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para as atividades consideradas de baixo risco.

A nova lei facilita a abertura de novos negócios, desburocratiza os processos em andamento e incentiva a regularização, sem fragilizar a legislação.

A burocracia para atuação dos pequenos negócios diminuiu, e as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio não foram alteradas, o que deve ser comemorado.

A gente já tinha noticiado em nosso site a flexibilização da lei, o que projetava agilidade na abertura de novos negócios.