Projeto prevê proteção a homônimos de devedores

Atualmente, certidões são publicadas com dados incompletos
O Senado aprovou na quarta-feira projeto que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do…

Atualmente, certidões são publicadas com dados incompletos
O Senado aprovou na quarta-feira projeto que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do devedor. Hoje, esses documentos são publicados com dados incompletos, só com o nome do devedor, o que gera diferentes interpretações de empresas de serviço de proteção ao crédito e prejuízos aos homônimos.

O projeto, que precisa de sanção presidencial, visa evitar que a pessoa de nome igual ao do devedor seja impedido de obter crédito ou abrir contas bancárias. Deverão constar das certidões, salvo se não forem oferecidos pela Justiça: nome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, número de identidade e órgão expedidor, CPF ou CNPJ, filiação, residência ou domicílio.

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