Prorrogado o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicaram portaria conjunta para tal determinação.

A assessoria jurídica para fins empresariais e tributários do Sindilojas Porto Alegre, Escritório Berger, Simões, Plastina e Zouvi Advogados, alerta os empresários para a prorrogação, por 90 dias, das validades das Certidões Negativas de Débitos relativos à CréditosTributários Federais e à Divida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Em comunicado divulgado por esta assessoria, ficou explicado que:

"A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta nº 555/20, determinaram a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19):

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta."

Em caso de dúvidas por parte de associados, a assessoria jurídica do Sindilojas Porto Alegre fica à disposição.

Veja também

    PesquisaNoticias

    Vendas de eletrodomésticos típicos de frio estão em alta

    Veja mais
    Noticias

    Entidades empresariais cobram agilidade da União para a liberação de recursos a...

    Veja mais
    Noticias

    Transforme talento em marca de sucesso

    Veja mais
    Noticias

    Campanha de incentivo ao comércio local para reerguer Porto Alegre tem apoio do S...

    Veja mais