Regulamentação da reabertura de prazo para parcelamento de débitos tributários: Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 7

Após a publicação da Lei nº 12.865/13, que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento especial criado anteriormente pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “REFIS DA CRISE”, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 18 de outubro a Portaria Conjunta nº 7 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, que regulamenta o programa de parcelamento, trazendo detalhes a respeito das condições e formas de pagamento.

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