Sebrae e MPF fecham acordo para garantir direitos de pequenos negócios

Trabalho em parceria visa ainda o combate a cobranças abusivas ou indevidas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Sebrae vão trabalhar juntos para garantir os direitos dos pequenos negócios. Acordo de Cooperação Técnica prevê o intercâmbio e ações para garantir o pleno direito do tratamento diferenciado previsto em lei para os pequenos negócios. A assinatura do acordo acontece nesta quinta-feira (9), às 15h, em Brasília, pelo secretário-geral do Ministério Público, Lauro Pinto Cardoso Neto, e o presidente Luiz Barretto e diretor-técnico, Carlos Alberto dos Santos, pelo Sebrae.

Dentro dessa parceria, o Sebrae e o Ministério Público Federal vão trabalhar, por exemplo, no desenvolvimento de instrumentos que simplifiquem os processos de alteração ou abertura de uma pequena ou microempresa. Também fazem parte deste acordo, a promoção de acesso ao mercado, com destaque para as Compras Públicas, e ainda mecanismos alternativos que agilizem e simplifiquem a solução de conflitos, com o uso de instrumentos como fiscalização orientadora e termos de ajustamento de conduta.

No caso dos microempreendedores individuais, as ações começam pelo combate a cobranças abusivas ou ilegais realizadas por entidades sem observância das normas do Banco Central. O Ministério Público e o Sebrae vão designar uma unidade que atuará como agente de integração para facilitar a informação, monitoração e troca de experiências.

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