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Pelo menos uma das duas Varas Tributárias da Justiça Federal de Porto Alegre, a da juíza Elisângela Simon Caureo, tem concedido liminares às micro e pequenas empresas que querem parcelar judicialmente os…

Pelo menos uma das duas Varas Tributárias da Justiça Federal de Porto Alegre, a da juíza Elisângela Simon Caureo, tem concedido liminares às micro e pequenas empresas que querem parcelar judicialmente os débitos do Simples Nacional e continuarem no regime. A informação é de Christian Stroeher, do escritório SP&CB – Negócios Jurídicos, que obteve mais duas liminares favoráveis aos seus clientes. A Receita Federal vem obstando o parcelamento, o que só pode ser modificado pela Justiça.

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