Supermercados e shoppings podem ser obrigados a ter um posto do Procon

SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a instalação de uma unidade do Procon nos aeroportos, supermercados de grande porte e centro comerciais com 65 lojas ou…

SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a instalação de uma unidade do Procon nos aeroportos, supermercados de grande porte e centro comerciais com 65 lojas ou mais.

Para o autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a medida reduzirá o número de ações encaminhadas ao Judiciário, já que eventuais problemas poderão ser solucionados nestes estabelecimentos que contam com um órgão do Procon.

Segundo a Agência Câmara, o projeto prevê ainda que os municípios poderão estabelecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons municipais.

Direito do consumidor

O parlamentar lembrou ainda que o Código de Defesa do Consumidor diz que é direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

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