Reforma do Código de Defesa do Consumidor amplia direitos, sustenta especialista

A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tramita no Senado Federal desde 2010. A proposta busca regularizar o comércio eletrônico, o superendividamento do consumidor e uma conciliação para a resolução de conflitos de consumo, com o objetivo de instituir no Brasil o primeiro marco regulatório da privacidade e tratamento de dados pessoais. Na opinião do promotor de Justiça e mestre em Direito Civil, Guilherme Magalhães Martins, a reforma do CDC amplia os direitos dos consumidores, a fim de aperfeiçoar soluções pontuais.

A atualização da lei, em matéria de comércio eletrônico, atende os anseios de confiança necessários à adaptação do direito do consumidor às peculiaridades da contratação eletrônica de consumo na internet.

— Dentre os pontos que poderiam ter sido enfrentados pelo anteprojeto, destacam-se a responsabilidade do provedor de conteúdo, de hospedagem e o certificador. Esta oportunidade não deve ser desperdiçada, sem prejuízo de uma futura lei especial que regularize os aspectos patrimoniais e existenciais da contratação eletrônica de consumo na internet — declarou.