Banco Central divulga cartilha sobre novas regras dos cartões de crédito

Uma cartilha publicada pelo Banco Central (BC) reúne todas as novas regras para o uso de cartões de crédito no Brasil, que começam a vigorar a partir dessa quarta-feira (1º). Entre as medidas, definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicadas na Resolução nº 3.919, estão a padronização da cobrança de tarifas sobre o instrumento.

As regras sobre o pagamento mínimo da fatura também foram alteradas, exigindo quitação mensal de, no mínimo, 15% do valor total da fatura a partir da vigência da norma. A partir de dezembro, porém, o valor do pagamento mínimo sobe para 20% do total da fatura. Além disso, foi determinada a criação de um cartão básico, específico para compras de bens e serviços, que deverá ser oferecido por todos os bancos, e de um cartão diferenciado, associado a programas de benefícios e recompensas, que pode cobrar tarifas mais altas do consumidor.

Na cartilha do BC, são explicados pontos como tarifas que podem ser cobradas pela emissora do cartão, o que deve constar na fatura, punição para instituições financeiras em caso de descumprimento da regulamentação e detalhes sobre a fiscalização das operações.