Governo federal protocola novo projeto que altera o Simples Nacional

Na terça-feira da semana passada (09), o Poder Executivo e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa firmaram um acordo de consenso para as alterações que serão realizadas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional. A partir do consenso, o Poder Executivo protocolou ontem (15) o Projeto de Lei n° 87/2011 trazendo as modificações combinadas, dentre as quais estão a expansão das faixas em 50% e aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional para 3,6 milhões; a possibilidade de parcelamento dos débitos dos optantes do Simples Nacional em até 60 meses; a extensão do faturamento das micro e pequenas empresas que realizarem exportações para R$ 7,2 milhões; e a elevação do teto do Microempreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Conforme uma análise da Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS), mesmo com o benefício das proposições, dois assuntos imprescindíveis para micro e pequenas empresas não foram contemplados no projeto: cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS e adequação da Substituição Tributária às empresas optantes pelo Simples. A Federação já havia se posicionado favorável ao texto original do PLP nº 591/2010 (que continha os pontos acima) junto à bancada federal gaúcha. Tal posicionamento foi levado por representantes da Federação no evento de mobilização organizado pela Frente Parlamentar, em 29 de junho. A expectativa agora é de que os dois temas sejam incluídos no novo projeto.