Parecer sobre a suspensão de cobrança do diferencial de alíquota interestadual do ICMS

O departamento jurídico do Sindilojas Porto Alegre elaborou um parecer sobre o Decreto Legislativo nº 11.182, que impede a cobrança do diferencial de alíquota interestadual do ICMS pelo Estado do Rio Grande…

O departamento jurídico do Sindilojas Porto Alegre elaborou um parecer sobre o Decreto Legislativo nº 11.182, que impede a cobrança do diferencial de alíquota interestadual do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao determinar a sustação da aplicação da NOTA 2 do § 4º do art. 46 do Livro I do RICMS/RS, cuja redação regula a forma de cálculo do mencionado diferencial.

O documento está disponível na Central do Contador e na área de Leis e Pareceres Jurídicos, nos links abaixo.

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